ÁREAS DE ATUAÇÃO

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Normas de direito público que visam a regulamentação do exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público.

DIREITO CIVIL

Conjunto de princípios jurídicos e de normas  que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.

DIREITO CONTRATUAL

Trata das relações entre contratantes e regula a formação, execução e extinção dos contratos.

DIREITO EMPRESARIAL

Normas de direito público e privado que regulamentam as relações jurídicas  das atividades empresariais. 

[   DESTAQUES   ]

DIREITO ADMINISTRATIVO 

Licitações e Contratos - Lei Federal n° 13.144/2021

TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Acórdão 3491/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Subcontratação. Débito. Quantificação. A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral.

(Boletim de Jurisprudência nº 493 - 27/05/2024)

[   INTERPRETAR A LEI É REVELAR O PENSAMENTO, QUE ANIMA SUAS PALAVRAS   ]

Clóvis Beviláqua